CLDF

A SELEG, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022. E ESTE PROJETO JÁ ESTA NA ORDEM DO DIA 12/04/2022. 

Brasília, 12 de abril de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. APÓS AS RETIFICAÇÕES SUGERIDAS.

Brasília, 12 de abril de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 79, de 12 de abril de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.436/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 12 de abril de 2022

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 79, de 12 de abril de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.689/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 12 de abril de 2022

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 79, de 12 de abril de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.691/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 12 de abril de 2022

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Incluído na Ordem do Dia, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 12 de abril de 2022 

emenda Modificativa n°, de 2022

(Do autor: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei nº 2005/2021 que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graça”.”

O Art. 1° do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o “Dia de Ação de Graças”, a ser comemorado anualmente, na última quinta-feira do mês de novembro. ”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda modificativa visa à correção textual do artigo 1° do projeto de lei n° 2005, de 2021, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ação de Graças”.

Sala das Comissões, em 12 de abril de 2022 

iolando

Deputado Distrital 

                                                     Autoria: Deputado Hermeto 

Manifesta votos de louvor e parabeniza os mencionados Policiais Militares pelos relevantes serviços à segurança Pública prestados à comunidade do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do artigo 144, § 3º do seu Regimento Interno, proponho aos meus pares a presente Moção para manifestar votos de louvor e parabeniza ao mencionados pelos relevantes serviços à segurança e a ordem pública prestados à
comunidade do Distrito Federal. Segue a relação os nomes:

01 - SUB TEN LUIZ OTÁVIO VIANA MOREIRA, MAT.: 19.177/9;

02 - 2° SGT RAPHAEL BERGSSON DA SILVA CORDEIRO, MAT.: 72.987/6;

03 - 3° SGT MAGDIEL NUNES PEREIRA, MAT.: 214.940/0;

04 - 3° SGT ANDRÉ LUÍS BRAGA MARQUES, MAT.: 215.438/2;

05 - 2º SGT RODRIGO FERNANDES ROSA SANTANA, MAT: 22.305/0;

06 - 1º SGT LENO OLIVEIRA SANTOS, MAT: 20.816/7;

07 - 3º SGT QPPMC LUCAS ARAÚJO MONTE, Mat. 195.523/3;

08 - 2º SGT QPPMC RODRIGO ALESSANDRO SILVA LOPES DE SENA, Mat. 22.699/8;

09 - ST QPPMC MANOEL OLEGARIO DOS SANTOS NETO, Mat. 22.170/8;

10 - 3º SGT QPPMC PAULO LUIZ PEREIRA LOPES, Mat. 196.049/0;

11 - CB QPPMC MARCELLE REZENDE DUTRA DE ANDRADE, Mat. 731.360/8;

12 - 3º SGT QPPMC HUDSON RODRIGUES NOBRE, Mat. 195.611/6;

13 - CB QPPMC RAFAEL BORGES DE MAGALHÃES, Mat. 731.538/4;

14 – 1º SGT QPPMC MAILSON FRANCA MOREIRA, Mat. 21.182/6.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação, determinação e coragem ao logo de anos de trabalho à frente da Bicentenária Polícia Militar, que tem a missão de “ promover à segurança e o bem-estar social por meio da prevenção e na repressão imediata da criminalidade e da violência, pautada na defesa e respeito aos direitos humanos, na filosofia de policiamento comunitário, na análise criminal, no policiamento orientado para o problema e na qualidade profissional de seus integrantes”.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. 

Diante disso e com a conduta destes policiais incontestavelmente honra os valores da gloriosa Polícia Militar do Distrito Federal. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

Sessão Solene realizada no dia 05/04/2022, às 09h, no Auditório desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa, 12 de abril de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

SUBemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso e Deputado Rafael Prudente)

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.912/2021 e Projeto de Lei nº 2.683/2022, que “Altera a denominação dos cargo Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal”.

Dê-se ao art. 2°, 3º e 5º do Projeto a seguinte redação:

Art. 2° O cargo de Técnico de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Art. 3º O cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

…

Art. 5º O cargo de Agente de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como escopo alterar a nomenclatura dos cargos constantes da proposta ora apresentada atendendo aos anseios dos servidores da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

Sobre o tema, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, se encontra em trâmite instrução de Processo Administrativo no qual consta proposta de alteração das nomenclaturas dos referidos cargos nos moldes apresentados nesta Emenda.

Assim, o tema foi amplamente debatido com a participação do Sindicato representativo da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, o qual entendeu que a nova nomenclatura atende aos anseios da categoria funcional.

A modificação de nomenclatura de cargos públicos, sem alteração das atribuições, remuneração e demais requisitos do cargo não fere os ditames constitucionais e tem sido uma prática constante no poder Público.

Posto isso, propõe-se a alteração da redação dos art. 2º, 3º e 5° de forma a alterar a denominação do cargo de Técnico de Gestão Educacional para Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional; do cargo de Analista de Gestão Educacional para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional e de Agente de Gestão Educacional para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Nesse sentido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente subemenda.

Sala das Sessões, em...................................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Autor

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 12 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota (APR) para debater sobre a Criação da Região Administrativa de Ponte Alta, a realizar-se no dia 28/06/2022, às 10h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos arts. 85 e 239 a 241 do Regimento Interno desta CLDF, na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requeremos a realização de Audiência Pública Remota (APR), no dia 28 de junho de 2022, às 10h, para debater sobre “A Criação da Região Administrativa de Ponte Alta”.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade trazer luz sobre a problemática envolvendo a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte, tendo em vista que nesta localidade existem seres humanos habitando, os quais merecem ser tratados com respeito e dignidade pelos Poderes Públicos.

Atualmente, a região de Ponte Alta (Ponte de Terra) e Casa Grande, são núcleos rurais, localizados na Região Administrativa do Gama – RA II, e são desde muito tempo habitados por milhares de pessoas, sendo que tais ocupações não podem de forma alguma ser atribuídas a ação criminosa, tendo em vista que foram feitas por cidadãos de bem que ali adquiriram terrenos com o objetivo de abrigar suas famílias. E mais, agiram dessa forma pelo fato de não haver, no Distrito Federal, uma política pública que caminhe no sentido de ofertar moradia a classe média. 

É necessário ressaltar que o citado Setor Habitacional Ponte de Terra (antigo Núcleo Rural Ponte Alta Norte), passou a constar do art. 70, da Lei Complementar nº 803/2009, dispositivo esse que trata da Zona Urbana de Uso Controlado II, que é composta por áreas predominantemente habitacionais de baixa e média densidade demográfica, com enclaves de alta densidade, sujeitas às restrições impostas pela sua sensibilidade ambiental e pela proteção dos mananciais, destinados ao abastecimento de água. Ou seja, a lei geral destinada a propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território DF, de forma a assegurar o bem-estar da população, é cristalina ao conferir ao Ponte de Terra um zoneamento que permite a implantação de empreendimentos habitacionais e outros em toda sua extensão, exceto nas áreas de preservação ambiental.

Outrossim, há que se observar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, instituído pela Lei nº 6.269/2019, no qual, assim como estabelecido para todas as áreas urbanas do DF, inclusive o Ponte de Terra, consta que o Núcleo Rural Casa Grande encontra-se localizado na Zona Ecológica-Econômica de Dinamização Produtiva com Equidade – ZEEDPE, que compreende 25% do território desta Unidade Federativa, sendo ela destinada a diversificar as bases produtivas do Distrito Federal com inclusão socioeconômica compatível com os riscos ecológicos e com os serviços ecossistêmicos.

Por conta de tudo o que aqui foi dito e da realidade das localidades citadas é necessário realizar uma audiência pública com a participação de todos os agentes envolvidos na questão, Câmara Legislativa, Poder Executivo (Seduh, DF Legal, SEAC e outros) e a população, de maneira que seja encaminhada uma solução que atenda aos interesses das partes, principalmente da comunidade de Ponte Alta Norte (Ponte de Terra) e Casa Grande.

Assim, a criação de uma Região Administrativa para a região de Ponte Alta (Ponte de Terra) e Casa Grande facilitará o desenvolvimento da região e a entrega da infraestrutura por parte do Governo do Distrito Federal. 

Assim sendo, houvemos por bem propor a realização desta Audiência Pública, assegurando a todos os atores envolvidos na questão a possibilidade de se pronunciar e trazer clareza ao processo, de maneira que cheguemos a um bom termo quanto à regularização definitiva da região e inclusive a criação de uma região administrativa. 

 Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em......................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - Ceof

Projeto de Lei 1787/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei n° 1.787/2021, QUE "Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo garantir suporte a deficientes visuais em sistemas de disponibilização de informações no transporte coletivo do Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha 

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO                     

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Projeto de Lei nº 1.787/2021, de autoria do nobre Deputado Reginaldo Sardinha, que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo garantir suporte a deficientes visuais em sistemas de disponibilização de informações no transporte coletivo do Distrito Federal”.

Em suma, o Projeto de Lei em análise propõe a alteração da Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009 objetivando garantir às pessoas com deficiência visual acessibilidade aos sistemas de informação disponibilizados pelo transporte público coletivo do Distrito Federal – DF.

O autor em justifica que “com o avanço da tecnologia e a implementação de melhorias no sistema de transporte público do DF, tais como a disponibilização de informações por meio de recursos de tecnologia, torna-se necessário fazer adequações à legislação vigente, de forma que alcance todos as PCDs”.

O Projeto de Lei foi lido dia 02/03/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CAS, análise admissibilidade nesta CEOF e, posteriormente, em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental foi apresentado um substitutivo de autoria do Relator, o qual restou aprovado quando apreciado na CAS.

É o relatório.                                                                                                                         

II – VOTO DO RELATOR

Da proposição em tela será analisada sua admissibilidade quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira nos exatos termos do art. 64, inciso II, alínea “a” do nosso Regimento Interno. 

Destacamos que o mérito da matéria foi analisado na CAS, na 7ª Reunião Extraordinária Remota de 08 de novembro de 2021, quando teve seu parecer aprovado, na forma do substitutivo.

Ressaltamos que, estão excluídos da apreciação aspectos de constitucionalidade e legalidade da iniciativa, por ser atribuição da Comissão de Constituição e Justiça, em face do artigo 62, do Regimento Interno, que veda a qualquer comissão se manifestar sobre matéria fora de sua competência.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

Em relação ao impacto orçamentário-financeiro do Distrito Federal este não será afetado, tendo em vista que, a própria Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF – SEMOB, órgão responsável pela normatização do setor, regulamentou as condições para a homologação de aplicativos que disponibilizem informações aos usuários do sistema de transporte coletivo, através da Portaria nº 18, de 18 de fevereiro de 2019.

Na portaria em comento, temos no art. 4º, VI a previsão expressa quanto à acessibilidade das pessoas com deficiência visual, e aqui no Distrito Federal, os aplicativos homologados são o Cittamobi e Moovit, ambos disponíveis gratuitamente nas lojas de aplicativos. 

É evidente que a emenda nº 01 – Substitutivo apresentada pelo Relator inegavelmente aperfeiçoou o projeto em análise.

Posto isso, por inexistir prejuízos ao orçamento do Governo do Distrito Federal, no âmbito da Comissão de Economia Orçamento e Finanças, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.787 de 2021, na forma do Substitutivo.

Sala das Comissões,             de 2022 

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 8 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 8 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357